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  Lei Ordinária 14.775/2004

Ementa:         Altera as Leis nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2004
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/05/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.186/2002 27/06/2002INCLUIalínea "d" ao inciso II do art. 2º e §§ 1º e 2º ao art. 2º
Lei Ordinária13.453/1999 16/04/1999ALTERAitem 3 da alínea "a" do inciso I do art. 1º; item 1 da alínea "c" do inciso I do art. 1º; item 1 da alínea "a" do inciso II do art. 1º

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