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  Lei Ordinária 14.816/2004

Ementa:         Autoriza a concessão de subvenção social à entidade que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2004
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 12/07/2004

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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