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  Lei Ordinária 14.873/2004

Ementa:         Autoriza a cessão de uso de área pertencente ao Estado de Goiás ao Município de Goiânia.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2004
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/08/2004

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart.10, inciso XI

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