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  Lei Ordinária 14.908/2004

Ementa:       Dá nova redação ao § 4º do art. 3º da Lei nº 13.641, de 09 de junho de 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2004

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.641/2000 09/06/2000ALTERA§ 4º do art. 3º

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