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  Lei Ordinária 14.910/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa:         Dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2004
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/08/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999MENCIONAalínea "b" do inciso VI do art. 4º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999ALTERAalínea "b" do inciso VI; § 1º do art. 4º; e inciso IV do art. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.218/2016 11/01/2016ALTERAarts. 3º, 6º e 21
Lei Ordinária18.934/2015 16/07/2015ALTERAart. 22
Lei Ordinária18.330/2013 30/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária18.030/2013 22/05/2013MENCIONA
Lei Ordinária17.930/2012 27/12/2012REVOGA§ 2º do art. 8º
Lei Ordinária16.920/2010 08/02/2010MENCIONA
Lei Ordinária16.865/2009 30/12/2009ALTERA§§ 1º e 2º do art. 8º
Lei Ordinária15.714/2006 28/06/2006MENCIONA

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