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  Lei Ordinária 14.915/2004

Ementa:         Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2004
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 08/09/2004

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10, inciso XI

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