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  Lei Ordinária 14.919/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa:         Introduz alteração no § 1º do art. 34 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2004
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 09/09/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.024/2004 01/12/2004ALTERAart. 2º

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