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  Lei Ordinária 14.960/2004

Ementa:         Revoga a Lei nº 11.912, de 11 de março de 1993, que concedeu pensão especial a MIRANI SILVA DE ANDRADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2004
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/10/2004

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Lei Ordinária11.912/1993 29/09/1993REVOGA TOTALMENTE
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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