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  Lei Ordinária 14.972/2004

Ementa:         Altera a Lei nº 14.913, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a privacidade das informações pessoais do consumidor.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2004

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.913/2004 11/08/2004ALTERA§ 5º do art. 1º

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