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  Lei Ordinária 14.981/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a retribuição pecuniária aos Vogais da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2004
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/11/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.620/2012 27/04/2012REVOGAart. 1º

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