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  Lei Ordinária 15.011/2004

Ementa:         Altera a redação do art. 1º da Lei nº 13.505, de 20 de agosto de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2004
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 24/11/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.505/1999 20/08/1999ALTERAcaput do art. 1º

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