Ementa:         Introduz alteração e acréscimo à Lei nº 13.847, de 07 de junho de 2001, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2004
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 07/12/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.847/2001 07/06/2001INCLUI§ 5º ao art. 5º
Lei Ordinária13.847/2001 07/06/2001ALTERAart. 5º, "caput", e seu § 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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