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  Lei Ordinária 15.071/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa:         Institui na Secretaria da Saúde a Junta Médica Oficial Específica com vista ao atendimento das disposições da Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2004
Local de Publicação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 07/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.244/2005 15/07/2005ALTERAart. 2º

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