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  Emenda Constitucional 36/2004

Ementa: Introduz alterações nos artigos 70, 77 e 79 da Constituição Estadual.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAInciso I e § 3º do art. 19
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989ALTERAVII do art. 70; X do art. 77; §§ 1º; 2º; 5º e 6º do art. 79

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