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  Lei Ordinária 15.423/2005

Ementa:     Altera a Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, na parte que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 18/10/2005

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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