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  Lei Ordinária 15.453/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a cessão de uso da área de domínio público que especifica.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/11/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAinciso XII do art. 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.671/2006 02/06/2006REVOGA TOTALMENTE

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