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  Lei Ordinária 15.496/2005

Ementa:     Altera a Lei nº 11.917, de 25 de março de 1993, na parte que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 21/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária11.917/1993 25/03/1993INCLUIinciso IV-A ao art. 2º
Lei Ordinária11.917/1993 25/03/1993ALTERAArt. 1º; "caput" do art. 2º; incisos I, II, III, IV, VI, do art. 2º; art. 7º

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