Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo e em comissão que especifica, altera o Anexo I da Lei nº 14.237, de 08 de julho de 2002, e os Anexos XXX, XXXVIII e XXXIX da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 05/01/2006