Ementa:     Introduz alterações na Lei nº 14.077, de 4 de janeiro de 2002, que disciplina a instalação e manutenção de cercas elétricas no Estado de Goiás e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/09/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.077/2002 04/01/2002INCLUI§ 2º ao inciso IV do art. 2º
Lei Ordinária14.077/2002 04/01/2002ALTERA"caput" do art. 2º, "caput" do inciso IV do art. 2º; parágrafo único do inciso IV do art. 2º transformado em § 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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