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  Lei Ordinária 15.244/2005

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 15.071, de 29 de dezembro de 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/07/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária15.071/2004 29/12/2004ALTERAart. 2º

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