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  Lei Ordinária 15.123/2005

Ementa:     Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 11/02/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.383/2002 31/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária13.456/1999 16/04/1999MENCIONAArt. 3º;
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.749/2004 22/04/2004ALTERAArt. 2º
Lei Ordinária14.383/2002 31/12/2002ALTERAItem 14 na alínea "b" do inciso I do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.461/2008 31/12/2008MENCIONAArt. 1º, inciso IV
Lei Ordinária14.469/2003 16/07/2003MENCIONAart. 4º

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