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  Lei Ordinária 15.469/2005

Ementa:     Autoriza a concessão de auxílio financeiro à entidade Serviço de Assistência ao Idoso Deficiente e/ou Abandonado - SAÍDA, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 01/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.891/2004 29/07/2004MENCIONAArt. 34
Lei Ordinária13.936/2001 01/11/2001MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

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