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  Lei Ordinária 15.475/2005

Ementa:     Autoriza a concessão de auxílio-financeiro à Instituição Espírita Lar de Jesus.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.891/2004 29/07/2004MENCIONAArt. 34
Lei Ordinária14.740/2004 05/04/2004MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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