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  Lei Ordinária 15.476/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: Concede pensão especial à pessoa que especifica.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 20/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.948/2006 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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