Ementa: Altera as Leis nos 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e 13.882/01, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT, e regula o Processo Administrativo Tributário.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 03/02/2005