Ementa: Dispõe sobre a prestação voluntária de serviços por parte de policiais civis, militares e bombeiros militares, fora da jornada normal de trabalho, mediante a retribuição pecuniária que especifica e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/02/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/02/2005