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  Lei Ordinária 15.230/2005

Ementa: Reajusta as pensões especiais que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/07/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 78/2005
Nº do Processo:   2005002682
Ano do Processo:   2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.805/2001 02/02/2001MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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