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  Lei Ordinária 15.234/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispensa a propositura de ação de execução fiscal de crédito tributário da Fazenda Pública Estadual que especifica e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/07/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.077/2007 11/07/2007REVOGA TOTALMENTE

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