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  Lei Ordinária 15.245/2005

Ementa:     Altera o inciso II do art. 4º da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/07/2005

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EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária15.146/2005 11/04/2005ALTERAInciso II do art. 4º

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