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  Lei Ordinária 15.246/2005

Ementa:     Introduz alterações nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 34 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/07/2005

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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