Ementa: Altera as Leis nºs 11.651/91 - Código Tributário Estadual -, e 12.955/96, que dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 05/08/2005