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  Lei Ordinária 15.295/2005

Ementa:     Dispõe sobre a concessão de espaço físico para funcionamento de Grêmios Estudantis nas escolas públicas estaduais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 11/08/2005

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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