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  Lei Ordinária 15.316/2005

Ementa:     Revoga a Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 11/08/2005

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TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.646/2000 05/08/2000REVOGA TOTALMENTE
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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