Ementa:     Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Secretaria das Cidades, até o limite e para o fim que menciona, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 14/09/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.075/2005 11/01/2005MENCIONAcorrente exercício
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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