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  Lei Ordinária 15.400/2005

Ementa:   Obriga o prestador dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros a disponibilizar informações sobre as saídas de emergência do veículo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 06/10/2005

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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