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  Lei Ordinária 15.401/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos estabelecimentos que comercializam alimentos no âmbito do Estado de Goiás na promoção de produtos derivada da proximidade do vencimento de seu prazo de validade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 06/10/2005

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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Lei Ordinária19.205/2016 07/01/2016ALTERAementa e caput do art. 1º

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