Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de consumação mínima em bares, boates, casas noturnas e estabelecimentos similares localizados no Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 01/11/2005