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  Lei Ordinária 15.466/2005

Ementa:     Dá denominação ao próprio público que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/11/2005

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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