Ementa:     Revoga o art. 80 da Lei nº 12.785, de 21 de dezembro de 1995, que aprova a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/11/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.785/1995 01/01/1995REVOGAart. 80
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10 e art. 28

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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