Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos benefícios do pensionista de participante do serviço notarial e registral, não remunerado pelos cofres públicos, e da serventia do foro judicial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/12/2005