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  Lei Ordinária 15.498/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Introduz acréscimos e alterações na Lei nº 14.233, de 08 de julho de 2002, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 21/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.596/1995 14/03/1995REVOGA§§ 4º e 5º do art. 26
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.233/2002 08/07/2002INCLUIParágrafo único e incisos I e II ao art. 1º; §§ 4º, 5º, 6º ao art. 4; arts. 4-A a 4-F
Lei Ordinária14.233/2002 08/07/2002ALTERAinciso I do art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.102/2013 18/07/2013REVOGA TOTALMENTE

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