Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Fomento à Mineração-FUNMINERAL, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/12/2005