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  Lei Ordinária 15.505/2005

Ementa:     Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 29/12/2006

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991REVOGAAlíneas "c" do inciso V e alíneas "b" e "C" do inciso IX todos do art. 27
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991ALTERAInciso X e alínea "a" do art. 27; inciso III do § 1º do art. 27; § 5º do art. 27; §§ 2º e 3º do art. 47; § 5º do art. 57; § 1º, 3º e 4º do art. 63; alíneas "e" e "f" do inciso III do art. 71; alíneas "h", "i", "j", "m" do inciso VII do art. 71; alínea "c"

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