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  Lei Ordinária 15.506/2005

Ementa:     Autoriza a concessão de auxílio-financeiro ao INSTITUTO CONSUELO NASSER - ICON, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 05/01/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.388/2005 20/09/2005MENCIONA
Lei Ordinária14.891/2004 29/07/2004MENCIONAArt. 34
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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