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  Lei Ordinária 15.508/2005

Ementa:     Acrescenta o inciso XXVIII ao art. 1º da Lei nº 14.586, de 17 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 05/01/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.586/2003 17/11/2003INCLUIInciso XXVIII do art. 1º

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