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  Lei Ordinária 15.579/2006

Ementa:     Altera os arts. 1º e 7º da Lei nº 14.657, de 8 de janeiro de 2004 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 26/01/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.657/2004 08/01/2004ALTERA§§ 1º, 2º, 3º do art. 1º; art. 7º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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