Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais, até os limites indicados, em favor do órgão, dos fundos e das entidades que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/03/2006