Ementa: Autoriza a transferência, a título de auxílios, de recursos financeiros no montante de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) às entidades assistenciais e filantrópicas que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/11/2006