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  Lei Ordinária 15.852/2006

Ementa:     Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 01/12/2006

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.651/2006 11/05/2006MENCIONA
Lei Ordinária15.638/2006 26/04/2006MENCIONA
Lei Ordinária15.573/2006 23/01/2006MENCIONA
Lei Ordinária15.553/2006 16/01/2006MENCIONA
Lei Ordinária15.012/2004 23/11/2004MENCIONA
Lei Ordinária14.903/2004 03/08/2004MENCIONA
Lei Ordinária14.679/2004 12/01/2004MENCIONA
Lei Ordinária14.427/2003 19/05/2003MENCIONA
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991MENCIONAArt. 171
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária15.761/2006 25/08/2006ALTERAInciso I do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.943/2010 26/03/2010MENCIONA
Lei Ordinária16.462/2008 31/12/2008MENCIONA

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