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  Lei Ordinária 15.668/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.396/2005 22/09/2005MENCIONAArt. 1º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAinciso X do art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.274/2016 28/04/2016INCLUIsoldado de 3ª classe ao Anexo Único
Lei Ordinária18.474/2014 19/05/2014ALTERAvalores dos subsídios do anexo único
Lei Ordinária17.912/2012 27/12/2012ALTERAAnexo Único
Lei Ordinária17.091/2010 02/07/2010ALTERAArt. 5º; ANEXO ÚNICO passa a ser o ANEXO I desta lei
Lei Ordinária16.036/2007 27/04/2007MENCIONA
Lei Ordinária16.036/2007 27/04/2007REVOGA§§1º e 2º do art. 3º
Lei Ordinária15.949/2006 29/12/2006MENCIONAinciso V do § 3º do art. 1º

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